Parecer - Parecer CJLR de 03/05/2004 por Marcos Vinicius, Manoel Cordeiro e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
03/05/2004
Autor
Marcos Vinicius, Manoel Cordeiro e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-122/2004,da CJLR ao Projeto de Lei CM-045/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral