Parecer - Parecer CJLR de 26/05/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 62 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
26/05/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº 168 da CJLR ao Projeto de Lei CM-062/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral