Parecer - Parecer CJLR de 24/06/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 70 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
24/06/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº 202/2004 da CJLR ao Projeto de Lei CM-070/2004, opinando pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral