Parecer - Parecer CJLR de 22/09/2004 por Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
22/09/2004
Autor
Manoel Cordeiro, Marcos Vinicius e Paduano
Ementa
Parecer de nº CM-353/2004, da CJLR ao Projeto de Lei de nº CM-073/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria, após apresentação e aprovação da emenda sugerida.
Indexação
Texto Integral