Proposição Final enviada ao Executivo Municipal - Proposição de Lei EM-009/2022 de 20/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Final enviada ao Executivo Municipal
Nome
Proposição de Lei EM-009/2022
Data
20/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”.
Indexação
Texto Integral