Proposição Final enviada ao Executivo Municipal - Proposição de Lei EM-080/2022 de 27/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 80 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Final enviada ao Executivo Municipal
Nome
Proposição de Lei EM-080/2022
Data
27/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
Indexação
Texto Integral