Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 80 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2022
Número
80
Data de Apresentação
11/11/2022
Número do Protocolo
2794
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 80/2022
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Créditos excepcionais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
Indexação
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
Observação
Norma Jurídica Relacionada