Proposição Final enviada ao Executivo Municipal - Proposição de Lei EM-059/2022 de 04/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 59 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Final enviada ao Executivo Municipal
Nome
Proposição de Lei EM-059/2022
Data
04/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros”.
Indexação
Texto Integral