Termo de Designação de Relator - Termo de Distribuição para as Comissões de 11/05/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Distribuição para as Comissões
Data
11/05/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral