Termo de Designação de Relator - Termo de Redistribuição CJLR de 30/05/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Substitutivo I ao PL CM nº 164 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Redistribuição CJLR
Data
30/05/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral