Parecer - PARECER JURÍDICO 009-2023 - Sustação Transoeste de 30/08/2023 por PROCURADORIA-GERAL (Representação nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO 009-2023 - Sustação Transoeste

Data

30/08/2023

Autor

PROCURADORIA-GERAL

Ementa

Indexação