Parecer - Parecer 106-2005 CJLR de 04/07/2005 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme e Marcos Viniciu (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 106-2005 CJLR
Data
04/07/2005
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme e Marcos Viniciu
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral