Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 15/02/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Substitutivo I ao PL CM nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
15/02/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral