Ofício - Ofício de nº CM-071/2024 - CJLR de 09/05/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-071/2024 - CJLR
Data
09/05/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM – 071/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Notificação de existência de impedimento legal no PLCM 049/2024.
Indexação