Ofício - Ofício CM-059/2024 - Procuradoria/Consultoria de 09/05/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício CM-059/2024 - Procuradoria/Consultoria
Data
09/05/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM – 059/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Notificação de existência de impedimento legal no PLEM 014/2024.
Indexação
Ofício CM – 059/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Notificação de existência de impedimento legal no PLEM 014/2024.
Texto Integral