Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 23/05/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
23/05/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral