Decisão Administrativa - Termo de Ajustamento de Conduta de 19/05/2025 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decisão Administrativa
Nome
Termo de Ajustamento de Conduta
Data
19/05/2025
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Cópia do processo de regularização do empreendimento considerando a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta com o Município
Indexação
Cópia do processo de regularização do empreendimento considerando a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta com o Município
Texto Integral