Termo de Distribuição para Comissões Permanentes - Termo de Designação de Relator CJLR de 02/09/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
02/09/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação