Parecer - Parecer Nº 242/2005 - CJLR de 08/11/2005 por Edmar Rodrigues, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 14 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 242/2005 - CJLR
Data
08/11/2005
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 242/2005, ao projeto de Lei Complementar Nº EM-014/2005. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade pela matéia.
Indexação
Texto Integral