Parecer - Parecer Nº 282/2005 - CJLR de 09/12/2005 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 14 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 282/2005 - CJLR
Data
09/12/2005
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 282/2005, mensagem aditiva ofício Nº 190/2005, projeto de Lei Complementar Nº EM-014/2005. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral