Parecer - PARECER ESPECIAL Nº 042/2006 de 06/02/2006 por MILTON DONIZETE DA SILVA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 25 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER ESPECIAL Nº 042/2006
Data
06/02/2006
Autor
MILTON DONIZETE DA SILVA
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral