Parecer - Parecer nº 051/2006 - CJLR de 27/03/2006 por Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 051/2006 - CJLR
Data
27/03/2006
Autor
Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral