Parecer - Parecer Especial Nº 030/2006 de 02/02/2006 por Milton Donnizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial Nº 030/2006
Data
02/02/2006
Autor
Milton Donnizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer Especial Nº 030/2006, projeto de lei Nº EM-020/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral