Parecer - Parecer Especial - Nº029/2006 de 02/02/2006 por Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial - Nº029/2006
Data
02/02/2006
Autor
Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer Especial Nº029/2006, projeto de lei Nº Em-019/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade pela matéria.
Indexação
Texto Integral