Anexo - TERMO DE COMPROMISSO de 05/02/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
TERMO DE COMPROMISSO
Data
05/02/2026
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral