Anteprojeto - EM - 130 de 21/10/1992 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 130 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 130
Data
21/10/1992
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LUIZ TEODÓSIO DA SILVA E ESPOSA, EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Texto Integral