Anteprojeto - EM - 134 de 06/11/1992 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 134 de 1992)

Documento Acessório

Tipo

Anteprojeto

Nome

EM - 134

Data

06/11/1992

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Texto Integral