Parecer - Parecer nº 058/2006 - CJLR de 03/04/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 46 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 058/2006 - CJLR
Data
03/04/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius
Ementa
Parecer Nº 058/2006, projeto de Lei Nº EM-046/2006, declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral