Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 05/03/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
05/03/2026
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral