Parecer - Parecer Nº 089/2006 - CJLR de 15/05/2006 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 089/2006 - CJLR
Data
15/05/2006
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 089/2009 - CJLR, projeto de lei EM - 072/2006.Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral