Anteprojeto - EM - 145 de 30/11/1992 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 145 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 145
Data
30/11/1992
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO PARA CLARISMUNDO ANTÔNIO MANUEL E SUA ESPOSA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Texto Integral