Parecer - Parecer nº 164/2006 - Just de 03/08/2006 por Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 110 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 164/2006 - Just
Data
03/08/2006
Autor
Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral