Parecer - Parecer nº 167/2005 - Just de 09/09/2006 por Marcos Vinícius, Anderson Saleme, Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 40 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 167/2005 - Just
Data
09/09/2006
Autor
Marcos Vinícius, Anderson Saleme, Edmar Rodrigues
Ementa
Pela legalidade, inconstitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral