Parecer - Parecer nº 172/2006 - Just de 09/08/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 102 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 172/2006 - Just
Data
09/08/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral