Parecer - Parecer nº 194/2006 - just de 06/09/2006 por Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 44 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 194/2006 - just
Data
06/09/2006
Autor
Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da mátéria.
Indexação
Texto Integral