Parecer - Parecer nº 040/2006 - Just de 13/03/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 040/2006 - Just
Data
13/03/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral