Parecer - Parecer nº 190 - EM-123 - Just de 05/09/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 123 de 2006)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 190 - EM-123 - Just

Data

05/09/2006

Autor

Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius

Ementa

Pela inconstitucionalidade da matéria.

Indexação

Texto Integral