Parecer - Parecer nº 203-06 - Just de 20/09/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 126 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 203-06 - Just
Data
20/09/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral