Parecer - Parecer nº 283/2006 - Just de 23/11/2006 por Marcos Vinícius, Edmar Rodrigues,Aristídes Salgado (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 283/2006 - Just
Data
23/11/2006
Autor
Marcos Vinícius, Edmar Rodrigues,Aristídes Salgado
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral