Parecer - Parecer Especial nº 054/2006 de 22/09/2006 por Antônio Paduano, Antônio Davi, Edmar Rodrigues (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial nº 054/2006
Data
22/09/2006
Autor
Antônio Paduano, Antônio Davi, Edmar Rodrigues
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral