Parecer - Parecer Nº 301/2006 - CJLR de 14/12/2006 por Marcos Vinicius, Edmar e Aristides Salgado (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 301/2006 - CJLR
Data
14/12/2006
Autor
Marcos Vinicius, Edmar e Aristides Salgado
Ementa
Parecer Nº 301/2006 - CJLR; projeto de Lei Nº CM-075/2006. Declara pela Legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral