Parecer - Parecer nº 292/2006 de 06/12/2006 por Edmar Rodrigues,Marcos Vinicius e Aristides (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 72 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 292/2006
Data
06/12/2006
Autor
Edmar Rodrigues,Marcos Vinicius e Aristides
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral