Anteprojeto - EM - 164 de 16/12/1992 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 164 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 164
Data
16/12/1992
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPI, A MARIA AMÉLIA CORRÊA, MARIA CECÍLIA CORRÊA E JOSÉ ANSELMO PEREIRA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXPROPRIETÁRIA.
Indexação
Texto Integral