Parecer - Parecer nº 163/2007 - CJLR de 09/05/2007 por Anderson, Edmar Rodrigues e Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 39 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 163/2007 - CJLR
Data
09/05/2007
Autor
Anderson, Edmar Rodrigues e Paduano
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral