Anteprojeto - EM - 27 de 15/03/1991 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 27
Data
15/03/1991
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A VITOR HUGO FAGUNDES JARDIM, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL, DE SUA PROPRIEDADE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÃO.
Indexação
Texto Integral