Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1991
Número
27
Data de Apresentação
15/03/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/1991
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
27
Ano
1991
Local de Origem
Prefeitura
Data
13/03/1991
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A VITOR HUGO FAGUNDES JARDIM, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL, DE SUA PROPRIEDADE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
VITOR HUGO FAGUNDES JARDIM - PAGAMENTO POR IMÓVEL - UTILIDADE PÚBLICA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada