Parecer - Parecer 402/2007 - CJLR de 31/10/2007 por Edmar Rodrigues, Paduano e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 110 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 402/2007 - CJLR

Data

31/10/2007

Autor

Edmar Rodrigues, Paduano e Adair Otaviano

Ementa

Parecer de nº 402, de 31.10.2007 opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da emenda aditiva de nº CM-179/2007.

Indexação

Texto Integral