Anteprojeto - EM-70 de 22/05/1991 por Executivo municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 70 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-70
Data
22/05/1991
Autor
Executivo municipal
Ementa
ALTERA O ANEXO II, DAS ATRIBUIÇÕES DE HABILITAÇÕES CONSTANTES DA LEI NÚMERO 2.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação
Texto Integral