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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 70 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1991
Número
70
Data de Apresentação
22/05/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 70/1991
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
70
Ano
1991
Local de Origem
Prefeitura
Data
21/05/1991
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO II, DAS ATRIBUIÇÕES DE HABILITAÇÕES CONSTANTES DA LEI NÚMERO 2.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação
ATRIBUIÇÕES DE HABILITAÇÕES - LEI Nº 2.830
Observação
Norma Jurídica Relacionada