Anteprojeto - EM-96 de 30/07/1991 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 96 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-96
Data
30/07/1991
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A FIRMA INDIVIDUAL WALDEMAR DA SILVA MELO, EM PAGAMENTO PELO LOTE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Texto Integral